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Como licenciar o seu empreendimento: Uma regra necessária para o Funcionamento Legal

São três tipos de licença ambiental que podem ser requeridas junto aos órgãos responsáveis

Nos últimos dez anos com o tema sustentabilidade cada vez mais em destaque, uma das principais preocupações dos empresários e dos departamentos de comunicação e de sustentabilidade das companhias é como licenciar o seu empreendimento.

Importante saber que para o estabelecimento funcionar legalmente, sobretudo se a atividade do empreendimento tiver emissão de poluentes por ar, terra ou água, é imprescindível ter a licença ambiental. Com prazo de validade definido estabelecido pelo órgão ambiental municipal, as principais características da questionada cartilha sobre como licenciar o seu empreendimento destacam-se o potencial de emissão de líquidos poluentes, geração de resíduos sólidos, emissão de poluentes no ar, poluição sonora e probabilidade de explosão e incêndios.

Como licenciar o seu empreendimento: tipos e processos

Existem três tipos de licenças ambientais, sendo que cada uma delas é exigida em um momento determinado do licenciamento ambiental do empreendimento, tais como: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Vale lembrar que as empresas que já estão em operação, mas ainda não são licenciadas, é importante que procure o órgão responsável do município onde está instalada para ser orientada. Em determinados casos algumas companhias podem conseguir a Licença de Operação. Geralmente são definidos prazos de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental.

O requerimento para licença precisa, impreterivelmente, ser emitido pelo órgão ambiental correto e em casos de a licença ser emitida por órgãos não autorizados pode acontecer a paralisação do processo e necessário ser iniciado um novo processo de licenciamento.

De acordo com a cartilha do IBAMA “O licenciamento é condição essencial para se obter financiamento junto a entidades e órgãos bem como conseguir incentivos governamentais para o empreendimento. Sem as devidas licenças, o projeto pode ficar comprometido pela falta de recursos financeiros ou por ter incentivos fiscais, a que faria jus, negados.”. sendo assim, ao receber a licença ambiental, fica claro que o empreendedor, o empresário, assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental de onde instalou a sua empresa.

Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

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